HC 982078 - DECISAO

HC 982078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade. Verificada ilegalidade manifesta apenas quanto ao regime de cumprimento da pena relativa ao art. 334 do CP (regime fechado), este foi modificado de ofício para o regime semiaberto, ao passo que a exasperação da pena na fração de 1/3 por maus antecedentes foi mantida por não ser desproporcional.

Parties
Paciente: P. H. F. D. B.; Vítima: I. D. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para alterar o regime de cumprimento da pena relativa ao art. 334 do CP para o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Descumprimento De Medida Protetiva, Coação No Curso Do Processo, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea 'f', Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Descumprimento De Medida Protetiva Coação No Curso Do Processo +3 more

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Parties

P. H. F. D. B.

Paciente

I. D. A. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena em 1/3 por maus antecedentes
  3. 3 correção da fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto) para a pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade. Verificada ilegalidade manifesta apenas quanto ao regime de cumprimento da pena relativa ao art. 334 do CP (regime fechado), este foi modificado de ofício para o regime semiaberto, ao passo que a exasperação da pena na fração de 1/3 por maus antecedentes foi mantida por não ser desproporcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para alterar o regime de cumprimento da pena relativa ao art. 334 do CP para o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para impor o regime semiaberto à condenação referente ao art. 334 do Código Penal.
  • Comunique-se.