HC 983400 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações de nulidade e ilicitude de provas constituem matéria fático-probatória apreciada em sentença e objeto de apelação pendente, não demonstrando ilegalidade evidente que justificasse intervenção de ofício pelo STJ; reconhecer a pretensão implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33 E 35), Supressão De Instância, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33 E 35) Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus contra sentença sujeita a recurso
2 ilegalidade das interceptações telefônicas e quebra de sigilo
3 nulidade de provas e desvio de finalidade das investigações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.