HC 951180 - ACORDAO

HC 951180 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi conhecida pela Corte de origem por ausência de deliberação colegiada e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dessa decisão; assim, o STJ não pode conhecer sem o exaurimento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e, ainda, a matéria encontra-se preclusa em razão do intervalo temporal superior a onze anos entre o acórdão de apelação e a impetração, sem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: ARACI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ARACI FERREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento de instância/manifestação colegiada do tribunal a quo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 supressão de instância pela apreciação prematura do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi conhecida pela Corte de origem por ausência de deliberação colegiada e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dessa decisão; assim, o STJ não pode conhecer sem o exaurimento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e, ainda, a matéria encontra-se preclusa em razão do intervalo temporal superior a onze anos entre o acórdão de apelação e a impetração, sem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus