HC 953604 - DECISAO

HC 953604 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão proferido em revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do acórdão quanto à valoração das consequências do crime, à incidência do motivo fútil e à fração de aumento na dosimetria foi considerada idônea e dentro da discricionariedade judicial, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Welton Abrantes Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravante Do Motivo Fútil, Consequências Do Crime, Súmula 443 STJ
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Welton Abrantes Medeiros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 fundamentação da valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 quantificação da fração de aumento das majorantes na segunda e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão proferido em revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do acórdão quanto à valoração das consequências do crime, à incidência do motivo fútil e à fração de aumento na dosimetria foi considerada idônea e dentro da discricionariedade judicial, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.