HC 872837 - DECISAO

HC 872837 - DECISAO

O pedido foi tratado como tentativa de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal relativo à condenação do paciente, o STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus, resultando no não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DAVID DOMINGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

DAVID DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase indiciária por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi tratado como tentativa de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal relativo à condenação do paciente, o STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus, resultando no não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus.