RHC 210527 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração, de modo que o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal exige decisão denegatória anterior, sob pena de supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, sendo a emendatio libelli no recebimento da denúncia justificada e a condenação baseada na nova capitulação, o que afasta a alegação de usurpação de competência do Juizado Especial.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ FELIPE BOTTURA NAPOLITANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juizado Especial Criminal, Emendatio Libelli, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Juizado Especial Criminal Emendatio Libelli Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BOTTURA NAPOLITANO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu da impetração
  2. 2 competência absoluta do Juizado Especial Criminal diante da soma das penas máximas
  3. 3 validade da emendatio libelli no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração, de modo que o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal exige decisão denegatória anterior, sob pena de supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, sendo a emendatio libelli no recebimento da denúncia justificada e a condenação baseada na nova capitulação, o que afasta a alegação de usurpação de competência do Juizado Especial.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento nos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.