HC 855483 - DECISAO

HC 855483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração postula matéria que equivaleria a revisão criminal após o trânsito em julgado; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nem prova ilícita, pois a abordagem e ingresso domiciliar restaram justificados por denúncia anônima que gerou fundada suspeita, pela indicação do próprio réu sobre existência de drogas na residência e pela natureza flagrancial do tráfico, inviabilizando exclusão de provas ou desclassificação via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: SIDINEI FIUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal

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Parties

SIDINEI FIUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado (revisão criminal)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração das denúncias anônimas como fundamento de diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração postula matéria que equivaleria a revisão criminal após o trânsito em julgado; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nem prova ilícita, pois a abordagem e ingresso domiciliar restaram justificados por denúncia anônima que gerou fundada suspeita, pela indicação do próprio réu sobre existência de drogas na residência e pela natureza flagrancial do tráfico, inviabilizando exclusão de provas ou desclassificação via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.