HC 983702 - DECISAO

HC 983702 - DECISAO

Apesar do óbice representado pela Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verifica-se hipótese de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão do paciente fundada exclusivamente na não quitação de fiança, quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, afronta o art. 350 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se ordem de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança, mantendo-se demais medidas cautelares, quando aplicáveis.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE NORONHA BRAGA; Impetrante/assistência Técnica: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2045180-34.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE NORONHA BRAGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/assistência Técnica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2045180-34.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão devido ao não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Apesar do óbice representado pela Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verifica-se hipótese de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão do paciente fundada exclusivamente na não quitação de fiança, quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, afronta o art. 350 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se ordem de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança, mantendo-se demais medidas cautelares, quando aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente e expedir o competente alvará de soltura em seu favor, independentemente do pagamento de fiança.