HC 983087 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não poder ser conhecido diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; a apreciação da matéria idêntica deve ser reservada ao recurso próprio, salvo exceções previstas na jurisprudência quanto à tutela direta da liberdade.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Recursos, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus com recurso especial simultâneo
- 2 possibilidade de conhecimento do writ quando destinado à tutela direta da liberdade
- 3 alegada nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não poder ser conhecido diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; a apreciação da matéria idêntica deve ser reservada ao recurso próprio, salvo exceções previstas na jurisprudência quanto à tutela direta da liberdade.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment