HC 982854 - DECISAO

HC 982854 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo do recurso próprio, especialmente porque o recurso especial foi admitido na origem; não se verifica ilegalidade evidente na busca domiciliar que justifique a via extraordinária, e o reconhecimento de suposto vício no consentimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; ademais, não há mandado de prisão superveniente nem risco atual à liberdade do paciente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo do recurso próprio, especialmente porque o recurso especial foi admitido na origem; não se verifica ilegalidade evidente na busca domiciliar que justifique a via extraordinária, e o reconhecimento de suposto vício no consentimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; ademais, não há mandado de prisão superveniente nem risco atual à liberdade do paciente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.