HC 983247 - DECISAO

HC 983247 - DECISAO

Não havendo cópia do decreto de prisão preventiva anexada aos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal. Dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Desembargador: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de elementos documentais suficientes por parte do impetrante

Ratio Decidendi

Não havendo cópia do decreto de prisão preventiva anexada aos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal. Dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.