HC 976453 - DECISAO

HC 976453 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, o Tribunal admite exceções em casos concretos; no caso, por haver reconhecimento de maus antecedentes na sentença e fundado receio de reiteração delitiva, aplica-se a exceção e justifica-se a manutenção da prisão em compatibilidade com o regime semiaberto, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Violência De Gênero, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Violência De Gênero Jurisprudência

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Parties

LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, o Tribunal admite exceções em casos concretos; no caso, por haver reconhecimento de maus antecedentes na sentença e fundado receio de reiteração delitiva, aplica-se a exceção e justifica-se a manutenção da prisão em compatibilidade com o regime semiaberto, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.