HC 928563 - DECISAO

HC 928563 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, existindo, segundo o acórdão impugnado, conjunto probatório suficiente para manter a condenação e o regime inicial fechado, bem como fundamentos concretos para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos; a prescrição retroativa foi reconhecida apenas quanto ao crime de corrupção de menores sem implicar absolvição.

Parties
Paciente: ZULMIRA MARCIA BENTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Prescrição Retroativa, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ZULMIRA MARCIA BENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, existindo, segundo o acórdão impugnado, conjunto probatório suficiente para manter a condenação e o regime inicial fechado, bem como fundamentos concretos para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos; a prescrição retroativa foi reconhecida apenas quanto ao crime de corrupção de menores sem implicar absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.