HC 906103 - DECISAO

HC 906103 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao não conhecer do habeas corpus com base na reiteração do pedido revisional, pois a tese deduzida no HC (ilegalidade da apreensão decorrente de interceptações telefônicas) difere da matéria examinada na revisão criminal (bis in idem); assim, concedeu-se a ordem para determinar novo julgamento do HC n. 2172751-27.2021.8.26.0000 pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENON TOMAS DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento do HC n. 2172751-27.2021.8.26.0000, afastado o óbice da reiteração do pedido revisional autuado sob o n. 0004883-63.2018.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

RENON TOMAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ter sido previamente veiculado em revisão criminal
  2. 2 Se a apreensão das drogas foi ilícita em razão de interceptações telefônicas reconhecidas como ilícitas
  3. 3 Se a matéria suscitada no habeas corpus coincidia com a já decidida na revisão criminal mencionada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao não conhecer do habeas corpus com base na reiteração do pedido revisional, pois a tese deduzida no HC (ilegalidade da apreensão decorrente de interceptações telefônicas) difere da matéria examinada na revisão criminal (bis in idem); assim, concedeu-se a ordem para determinar novo julgamento do HC n. 2172751-27.2021.8.26.0000 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento do HC n. 2172751-27.2021.8.26.0000, afastado o óbice da reiteração do pedido revisional autuado sob o n. 0004883-63.2018.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento do HC n. 2172751-27.2021.8.26.0000
  • Afastar o óbice da reiteração do pedido revisional autuado sob o n. 0004883-63.2018.8.26.0000