HC 953146 - DECISAO

HC 953146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Nelson Prudêncio de Souza; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Nelson Prudêncio de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com as qualificadoras do furto
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.