HC 981235 - DECISAO

HC 981235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do acórdão recorrido, havendo preclusão temporal e ausência de hipótese que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração substitutiva de recurso próprio, além da inadequação do writ para revolver matéria probatória.

Parties
Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Nulidade Processual

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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus preclusão temporal
  2. 2 insuficiência probatória da condenação por sequestro/cárcere privado
  3. 3 alegação de erro na dosimetria da pena (acréscimo indevido da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do acórdão recorrido, havendo preclusão temporal e ausência de hipótese que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração substitutiva de recurso próprio, além da inadequação do writ para revolver matéria probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se