RHC 176292 - DECISAO

RHC 176292 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, a conduta compatível com o tipo penal do art. 312 do CP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade obtidos no Procedimento Investigatório Criminal; as alegações defensivas exigem dilação probatória e análise aprofundada que não são compatíveis com a via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA; Paciente: ANDRÉ MOREIRA DE CARVALHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Peculato Culposo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

Impetrante / Recorrente

ANDRÉ MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificar se estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição adequada
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, a conduta compatível com o tipo penal do art. 312 do CP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade obtidos no Procedimento Investigatório Criminal; as alegações defensivas exigem dilação probatória e análise aprofundada que não são compatíveis com a via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.