RHC 181121 - DECISAO

RHC 181121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fato típico com indícios suficientes de autoria e indicação de materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova pré-constituída e incontroversa de ausência de justa causa ou de prova da materialidade, o que não ocorreu; a ausência de perícia na arma não é, por si só, motivo para trancamento, diante da existência de outros meios probatórios aptos a demonstrar a materialidade.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA MARTINS; Manifestante/manifestou Se Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Perícia Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA MARTINS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/manifestou Se Pela Denegação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 necessidade de perícia na arma para comprovação da materialidade
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fato típico com indícios suficientes de autoria e indicação de materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova pré-constituída e incontroversa de ausência de justa causa ou de prova da materialidade, o que não ocorreu; a ausência de perícia na arma não é, por si só, motivo para trancamento, diante da existência de outros meios probatórios aptos a demonstrar a materialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intime-se.