HC 976073 - DECISAO

HC 976073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ostentar caráter substitutivo de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada legítima, pois os policiais, em policiamento ostensivo, visualizaram o paciente em local ermo, sozinho e com atitude suspeita, o que configurou fundadas razões para abordagem na forma do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ostentar caráter substitutivo de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada legítima, pois os policiais, em policiamento ostensivo, visualizaram o paciente em local ermo, sozinho e com atitude suspeita, o que configurou fundadas razões para abordagem na forma do art. 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.