HC 869216 - DECISAO

HC 869216 - DECISAO

Verificou-se, por meio do SEEU do Tribunal de origem, a decisão que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto em 19/12/2023 (autos de execução nº 8000024-80.2023.8.24.0020 - decisão de mov. 319.1), razão pela qual a impetração perdeu seu objeto e foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: MARILENE BERNARDO LIBERATO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

MARILENE BERNARDO LIBERATO GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de progressão de regime
  2. 2 Verificação documental via SEEU quanto à progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio do SEEU do Tribunal de origem, a decisão que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto em 19/12/2023 (autos de execução nº 8000024-80.2023.8.24.0020 - decisão de mov. 319.1), razão pela qual a impetração perdeu seu objeto e foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.