HC 817454 - DECISAO

HC 817454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apresentou fundamentação idônea e observou o entendimento de que a inobservância dos procedimentos da Lei 13.431/2017 não acarreta nulidade automática que beneficie o acusado.

Parties
Paciente: BENEDITO BRENO CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Depoimento De Adolescente, Lei 13.431/2017, Nulidade Processual, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Depoimento De Adolescente Lei 13.431/2017 Nulidade Processual Reclamação

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Parties

BENEDITO BRENO CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do depoimento de menor por inobservância da Lei 13.431/2017
  3. 3 Se a inobservância procedimental da Lei 13.431/2017 acarreta prejuízo ao acusado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apresentou fundamentação idônea e observou o entendimento de que a inobservância dos procedimentos da Lei 13.431/2017 não acarreta nulidade automática que beneficie o acusado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.