HC 982319 - DECISAO

HC 982319 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, e por não restar demonstrada a excepcionalidade necessária para a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; preserva-se, assim, a competência da Corte de origem para exame final, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Súmula 691 STF, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Mandado De Prisão Súmula 691 STF Lei Nº 14.836/2024

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.836/2024 e da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, e por não restar demonstrada a excepcionalidade necessária para a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; preserva-se, assim, a competência da Corte de origem para exame final, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.