HC 983311 - DECISAO

HC 983311 - DECISAO

A aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE RODOLFO DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE RODOLFO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.