HC 926722 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há interposto perante este Corte o AREsp n. 2.587.119/PR relativo ao mesmo acórdão, e o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: EVANDRO EDISON HOHN; Paciente: ADRIANA SPIELMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf)
Case Brief
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Parties
EVANDRO EDISON HOHN
Paciente
ADRIANA SPIELMANN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso próprio interposto contra o mesmo ato judicial
- 2 Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX da Constituição Federal)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há interposto perante este Corte o AREsp n. 2.587.119/PR relativo ao mesmo acórdão, e o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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