RHC 211879 - DECISAO

RHC 211879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública e a custódia foi adequadamente readequada ao regime semiaberto por meio da expedição da guia de execução provisória, conformando-se à orientação jurisprudencial do STJ de compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MATHEUS JORGE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Compatibilidade De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena, Detração, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Compatibilidade De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JORGE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar e negatória do direito de recorrer em liberdade diante da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública e a custódia foi adequadamente readequada ao regime semiaberto por meio da expedição da guia de execução provisória, conformando-se à orientação jurisprudencial do STJ de compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.