HC 884119 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido ventilada em sede recursal (AREsp n. 2182737/RS) e o princípio da unirrecorribilidade impede o uso do writ para suprir obstáculos de admissibilidade de recursos especiais; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.
- Parties
- Paciente: GABRI EL VINICIUS RODRIGUES DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Ilícita, Captação Ambiental, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GABRI EL VINICIUS RODRIGUES DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por manifestação de testemunha no Tribunal do Júri
- 2 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri
- 3 validez formal da captação ambiental como prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido ventilada em sede recursal (AREsp n. 2182737/RS) e o princípio da unirrecorribilidade impede o uso do writ para suprir obstáculos de admissibilidade de recursos especiais; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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