HC 982965 - DECISAO

HC 982965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se evidenciar ilegalidade manifesta: a soma das penas supera quatro anos (art. 313, I, CPP) e o decreto prisional apontou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública (ameaça com emprego de arma de fogo, múltiplos disparos, posse/porte ilegal e subtração da arma), além de considerar insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Posse E Porte Ilegal De Arma, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Posse E Porte Ilegal De Arma Lei Maria Da Penha

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Parties

PAULO JOSÉ DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Soma das penas e aplicação do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se evidenciar ilegalidade manifesta: a soma das penas supera quatro anos (art. 313, I, CPP) e o decreto prisional apontou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública (ameaça com emprego de arma de fogo, múltiplos disparos, posse/porte ilegal e subtração da arma), além de considerar insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.