HC 972367 - DECISAO

HC 972367 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (apenas foi apreciado pedido liminar), aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a homologação de Acordo de Não Persecução Penal, com revogação das medidas cautelares, tornou a impetração prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Art. 311 Do CPP, Art. 303, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem apreciou apenas pedido liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (apenas foi apreciado pedido liminar), aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a homologação de Acordo de Não Persecução Penal, com revogação das medidas cautelares, tornou a impetração prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se