HC 829710 - DECISAO

HC 829710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo impróprio para revisar acórdão penal transitado em julgado; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se concede a ordem, considerando ainda que alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa em prejuízo da segurança jurídica.

Parties
Paciente: LINIKER FERNANDO CHINAQUI PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
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Parties

LINIKER FERNANDO CHINAQUI PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo impróprio para revisar acórdão penal transitado em julgado; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se concede a ordem, considerando ainda que alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa em prejuízo da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.