HC 983829 - DECISAO

HC 983829 - DECISAO

Deferir a liminar no habeas corpus seria suprimir indevidamente instância superior, pois a impugnação objetiva o indeferimento de tutela em revisão criminal e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum; a análise sobre a competência federal ou estadual e eventual nulidade demanda exame meritório e revolvimento factual, de modo que não há, no juízo perfunctório, fumaça do bom direito nem perigo da demora aptos a justificar a suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente/impetrante: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES; Tribunal De Origem/órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Após Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Federal, Execução Da Pena, Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Verbas Do Fnde/pnae
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Justiça Federal Execução Da Pena Corrupção Ativa Fraude À Licitação +1 more

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Após Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 competência para processar crimes relacionados a verbas do FNDE/PNAE (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Deferir a liminar no habeas corpus seria suprimir indevidamente instância superior, pois a impugnação objetiva o indeferimento de tutela em revisão criminal e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum; a análise sobre a competência federal ou estadual e eventual nulidade demanda exame meritório e revolvimento factual, de modo que não há, no juízo perfunctório, fumaça do bom direito nem perigo da demora aptos a justificar a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se