HC 982927 - DECISAO

HC 982927 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de progressão de regime sem perícia, o que configurou supressão de instância e impediu o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR MARCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Entender Tratar Se De Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Uso Indevido Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLAUDEMIR MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Entender Tratar Se De Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar exigência de exame criminológico
  2. 2 alegação de novatio legis in pejus e retroatividade da norma que aumenta requisito para progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de progressão de regime sem perícia, o que configurou supressão de instância e impediu o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus