HC 971738 - DECISAO

HC 971738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo incabível a via escolhida na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (reincidência, extensão da pena, faltas disciplinares, ausência de proposta de emprego, gravidade dos crimes), de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo incabível a via escolhida na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (reincidência, extensão da pena, faltas disciplinares, ausência de proposta de emprego, gravidade dos crimes), de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se