RHC 209815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há demonstração, de plano e sem dilação probatória, de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento da ação penal; a matéria fático-probatória demandaria aprofundamento vedado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Luis Carlos da Silva Ubaldino; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Vedação Ao Exame Aprofundado De Prova Em Habeas Corpus, Crime De Abandono De Pessoa Idosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Vedação Ao Exame Aprofundado De Prova Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

Luis Carlos da Silva Ubaldino

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa via recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há demonstração, de plano e sem dilação probatória, de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento da ação penal; a matéria fático-probatória demandaria aprofundamento vedado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.