HC 675121 - DECISAO

HC 675121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) o pedido relativo ao art. 28-A do CPP não foi impugnado nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecido em habeas corpus por supressão de instância; (ii) a sentença condenatória não se valeu do conteúdo dos celulares, de modo que eventual ilicitude no acesso a dados não torna nulo o processo em face de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação, conforme art. 157, §1º do CPP; (iii) o indeferimento da perícia contábil foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau e a defesa não demonstrou prejuízo concreto; e (iv) inexistem informações precisas sobre tempo de prisão cautelar para aferir detração, competindo ao juízo das...

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MOTA; Paciente: RODRIGO TOLEDO; Paciente: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Prescrição, Perícia Contábil, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Detração Penal, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Prescrição Perícia Contábil Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Paciente

RODRIGO TOLEDO

Paciente

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) não suscitada em grau de apelação
  2. 2 prescrição do art. 288 do CP para alguns apelantes
  3. 3 nulidade por acesso não autorizado a conteúdo de celular e admissibilidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) o pedido relativo ao art. 28-A do CPP não foi impugnado nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecido em habeas corpus por supressão de instância; (ii) a sentença condenatória não se valeu do conteúdo dos celulares, de modo que eventual ilicitude no acesso a dados não torna nulo o processo em face de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação, conforme art. 157, §1º do CPP; (iii) o indeferimento da perícia contábil foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau e a defesa não demonstrou prejuízo concreto; e (iv) inexistem informações precisas sobre tempo de prisão cautelar para aferir detração, competindo ao juízo das...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se