HC 976299 - DECISAO

HC 976299 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando houver constrangimento ilegal flagrante o writ pode ser conhecido; no caso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art.112, §1º sem enfrentamento concreto dos autos, enquanto o juízo da execução havia considerado o apenado apto à progressão (boa conduta, trabalho e estudo, única falta grave em 2020). Assim, verificou-se excesso na execução pela origem, impondo-se o restabelecimento da decisão do juízo a quo que deferiu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista fato desabonador superveniente, observando-se a necessidade de fundamentação para...

Parties
Paciente: JONATAS DA COSTA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ como substitutivo recursal; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista fato desabonador superveniente na execução penal; intime-se a origem com urgência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JONATAS DA COSTA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Aplicação e alcance da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Possibilidade de imposição do exame criminológico para progressão de regime e os requisitos de motivação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando houver constrangimento ilegal flagrante o writ pode ser conhecido; no caso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art.112, §1º sem enfrentamento concreto dos autos, enquanto o juízo da execução havia considerado o apenado apto à progressão (boa conduta, trabalho e estudo, única falta grave em 2020). Assim, verificou-se excesso na execução pela origem, impondo-se o restabelecimento da decisão do juízo a quo que deferiu a progressão, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista fato desabonador superveniente, observando-se a necessidade de fundamentação para...

Court Disposition

Não conheço do writ como substitutivo recursal; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não exista fato desabonador superveniente na execução penal; intime-se a origem com urgência.

Orders

  • Não conheço do writ quanto à alegação de substituição de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.