HC 983772 - DECISAO

HC 983772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da necessidade de garantia da ordem pública frente à imputação de integração em organização criminosa, e a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam a relativização dos prazos, afastando a configuração de excesso de prazo injustificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da necessidade de garantia da ordem pública frente à imputação de integração em organização criminosa, e a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam a relativização dos prazos, afastando a configuração de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.