HC 982513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao agravo/recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir recurso legal previsto, conforme pacífica jurisprudência do STJ; portanto, impetração inviável nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Impronúncia Vs Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Tramitação Simultânea De Recursos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Impronúncia Vs Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Tramitação Simultânea De Recursos

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Parties

DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de ausência de prova de entrega voluntária de arma
2 violação alegada dos arts. 155 e 414 do CPP pela instância de origem
3 pedido de suspensão dos efeitos da decisão de pronúncia até o julgamento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.