HC 983129 - DECISAO

HC 983129 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça porque a Corte é incompetente para conhecer, originariamente, de pedido impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem, com o amparo do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça porque a Corte é incompetente para conhecer, originariamente, de pedido impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem, com o amparo do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.