HC 974398 - DECISAO

HC 974398 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a pretensão de obter novo cálculo de penas para fins de livramento condicional já foi atendida por outras vias.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Objeto

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por atendimento da pretensão por outras vias
  2. 2 Caracterização de falta grave como interruptiva do prazo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a pretensão de obter novo cálculo de penas para fins de livramento condicional já foi atendida por outras vias.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.