HC 983366 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e há elemento indicativo de que o tráfico ocorria na residência da paciente, o que afasta, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: EDUARDA SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDA SOUZA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e há elemento indicativo de que o tráfico ocorria na residência da paciente, o que afasta, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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