RHC 199665 - DECISAO

RHC 199665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as decisões que autorizaram a extração e quebra de dados telemáticos e que decretaram a prisão preventiva se mostraram suficientemente fundamentadas, havia indícios mínimos de autoria e necessidade de investigação de demais envolvidos, e persistiam os requisitos da custódia cautelar (art.312 CPP), não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão anterior.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Prova Digital, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Prova Digital Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo telemático
  2. 2 uso de relatório policial/preliminar de extração de dados como prova
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as decisões que autorizaram a extração e quebra de dados telemáticos e que decretaram a prisão preventiva se mostraram suficientemente fundamentadas, havia indícios mínimos de autoria e necessidade de investigação de demais envolvidos, e persistiam os requisitos da custódia cautelar (art.312 CPP), não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso e nego provimento
  • Publique-se