HC 808545 - DECISAO

HC 808545 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas da materialidade e autoria, as interceptações foram justificadas e prorrogadas pela complexidade da investigação, a ausência de exame pericial de comparação de locutor não foi analisada pelo tribunal de origem (preclusão nesta via), as provas emprestadas foram regularmente submetidas ao contraditório, e as penas-base foram fixadas de forma idônea e proporcional diante das quantidades de drogas apreendidas e da vinculação do réu a facção criminosa.

Parties
Paciente: Willian Alves de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Interceptação Telefônica, Exame Pericial De Comparação De Locutor, Provas Emprestadas, Fixação Da Pena Base, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Interceptação Telefônica Exame Pericial De Comparação De Locutor Provas Emprestadas +2 more

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Parties

Willian Alves de Jesus

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade e excesso de prazo nas interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de exame pericial de comparação de locutor
  3. 3 ilicitude da prova emprestada

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas da materialidade e autoria, as interceptações foram justificadas e prorrogadas pela complexidade da investigação, a ausência de exame pericial de comparação de locutor não foi analisada pelo tribunal de origem (preclusão nesta via), as provas emprestadas foram regularmente submetidas ao contraditório, e as penas-base foram fixadas de forma idônea e proporcional diante das quantidades de drogas apreendidas e da vinculação do réu a facção criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.