AREsp 2705473 - DECISAO

AREsp 2705473 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o agravo em recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não sendo cabível a utilização do habeas corpus como substituto recursal; a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese; a petição ataca fundamentos do acórdão desta Corte e deve ser manejada por via própria no juízo competente; e o pedido não pode ser recebido como embargos de declaração por ter sido apresentado fora do prazo e não preencher requisitos.

Parties
Agravante: VANDERLEI POLICENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Habeas Corpus De Ofício E Agravo Regimental
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Posse Ilegal De Munições, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 647 a CPP, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Posse Ilegal De Munições Súmula 182/stj +4 more

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Parties

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Habeas Corpus De Ofício E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por posse ilegal de munições em razão do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o agravo em recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não sendo cabível a utilização do habeas corpus como substituto recursal; a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese; a petição ataca fundamentos do acórdão desta Corte e deve ser manejada por via própria no juízo competente; e o pedido não pode ser recebido como embargos de declaração por ter sido apresentado fora do prazo e não preencher requisitos.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • proceda-se à baixa dos autos
  • publique-se e intimem-se