HC 886510 - DECISAO

HC 886510 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque, diante das divergências nos depoimentos policiais e da ausência de documentação escrita e audiovisual comprovando consentimento livre e voluntário, não restaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas derivadas dessa busca são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes, e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LEONARDO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio e validade do consentimento
  2. 2 exclusão de provas obtidas por busca irregular (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque, diante das divergências nos depoimentos policiais e da ausência de documentação escrita e audiovisual comprovando consentimento livre e voluntário, não restaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas derivadas dessa busca são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes, e absolvido o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes