HC 982517 - DECISAO

HC 982517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido a intempestividade da apelação diante da intimação pessoal do réu e de sua advogada e do transcurso do prazo legal de 5 dias.

Parties
Paciente: GIOVANNI AUGUSTO LONGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GIOVANNI AUGUSTO LONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 temporalidade da apelação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido a intempestividade da apelação diante da intimação pessoal do réu e de sua advogada e do transcurso do prazo legal de 5 dias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.