RHC 210486 - DECISAO

RHC 210486 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e contém elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (art. 41 do CPP), sendo necessária dilação probatória para apurar a participação do recorrente; o habeas corpus não é meio adequado para discutir o mérito ou produzir prova, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Marzêu Selau; Corréu: Erony Collaço Júnior; Empresa Investigada: ILHA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

Marzêu Selau

Recorrente

Erony Collaço Júnior

Corréu

ILHA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e contém elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (art. 41 do CPP), sendo necessária dilação probatória para apurar a participação do recorrente; o habeas corpus não é meio adequado para discutir o mérito ou produzir prova, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.