HC 978453 - DECISAO

HC 978453 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (aproximadamente 26g de cocaína) não justificou a exasperação da pena-base e inquéritos/processos em curso não afastam, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante, por concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SANDRO GOMES JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Concessão De Ordem De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRO GOMES JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (aproximadamente 26g de cocaína) não justificou a exasperação da pena-base e inquéritos/processos em curso não afastam, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante, por concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, mantendo pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.