HC 945607 - DECISAO

HC 945607 - DECISAO

Os agravantes não possuem legitimidade para interpor o presente agravo regimental em habeas corpus, pois não eram partes nem assistentes de acusação no feito criminal, o crime imputado é de ação penal pública incondicionada cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, e a intervenção de terceiros em habeas corpus é vedada pela jurisprudência; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR; Agravante: ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA; Agravada: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Recursal, Intervenção De Terceiros, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Independência Entre Esferas Cível E Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legitimidade Recursal Intervenção De Terceiros Trancamento De Inquérito/ação Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento (art. 297 Cp) +1 more

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Parties

ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR

Agravante

ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA

Agravante

NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos agravantes para interpor agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de intervenção de terceiros/assistente de acusação em habeas corpus relativo a ação penal pública
  3. 3 fundamentos para trancamento do inquérito penal

Ratio Decidendi

Os agravantes não possuem legitimidade para interpor o presente agravo regimental em habeas corpus, pois não eram partes nem assistentes de acusação no feito criminal, o crime imputado é de ação penal pública incondicionada cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, e a intervenção de terceiros em habeas corpus é vedada pela jurisprudência; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.
  • Publique-se.