HC 982761 - DECISAO

HC 982761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; no caso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na reincidência e nos motivos que autorizaram a cautelar desde o início do processo, e houve determinação expressa para compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual não se identifica ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES ZIMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO LOPES ZIMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; no caso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na reincidência e nos motivos que autorizaram a cautelar desde o início do processo, e houve determinação expressa para compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual não se identifica ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.