HC 885993 - DECISAO

HC 885993 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus: a referência ao transporte do corpo ocorreu na leitura de depoimento testemunhal já constante dos autos e não foi utilizada como argumento de autoridade; o juízo excluiu a expressão da quesitação e alertou as partes, não havendo demonstração de prejuízo aos jurados, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ODIVAN DA SILVA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Argumento De Autoridade, Pronúncia, Quesitação, Depoimento Testemunhal, Art. 478 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Argumento De Autoridade Pronúncia Quesitação +3 more

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Parties

ODIVAN DA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a referência, pelo Ministério Público, a fato excluído da pronúncia durante os debates do Tribunal do Júri configura nulidade por argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Se a menção de fato constante em depoimento testemunhal lido em plenário pode ter influenciado os jurados a ponto de gerar nulidade
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto ou apenas quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus: a referência ao transporte do corpo ocorreu na leitura de depoimento testemunhal já constante dos autos e não foi utilizada como argumento de autoridade; o juízo excluiu a expressão da quesitação e alertou as partes, não havendo demonstração de prejuízo aos jurados, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.